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Termos de Ajustamento de Conduta

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Termo de Ajustamento de Conduta Eletrônico Procedimento Tipo do procedimento
Termo de Ajustamento de Conduta Ausência de Licenciamento Ambiental 2018.0006423 Inquérito Civil Público
Termo de Ajustamento de Conduta 2019.0001074 Procedimento Administrativo
FAZENDA SÃO BENTO ARL 2018.0006361 Inquérito Civil Público
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - SEISP e FUNDESPORTES 2018.0006031 Inquérito Civil Público
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta 2022.0001643 Inquérito Civil Público
Termo de Ajustamento de Conduta 2019.0001067 Procedimento Administrativo
Termo de Ajustamento de Conduta Atualizado 2019.0001067 Procedimento Administrativo