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Termos de Ajustamento de Conduta

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Termo de Ajustamento de Conduta Eletrônico Procedimento Tipo do procedimento
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 2020.0003452 Inquérito Civil Público
Termo de Ajustamento de Conduta 2022.0007898 Inquérito Civil Público
TAC - Termo de Ajustamento de Conduta 2022.0009077 Inquérito Civil Público
Termo de Ajustamento de Conduta 2019.0001063 Procedimento Administrativo
Termo de Ajustamento de Conduta 2022.0001028 Inquérito Civil Público
ADITIVO N.º 01 AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO NA DATA DE 16 DE JULHO DE 2019 2018.0000490 Procedimento Administrativo
Termo de Ajustamento de Conduta 2019.0001064 Procedimento Administrativo
Termo de Ajustamento de Conduta 2019.0003189 Procedimento Administrativo
Termo de Ajustamento de Conduta 2019.0001072 Procedimento Administrativo
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 2021.0006601 Inquérito Civil Público
Termo de Ajustamento de Conduta 2019.0001070 Procedimento Administrativo
Termo de Ajustamento de Conduta 2021.0008463 Inquérito Civil Público
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DESMATAMENTO 2021.0007414 Inquérito Civil Público
Termo de Ajustamento de Conduta 2019.0001073 Procedimento Administrativo
Termo de Ajustamento de Conduta Licenciamentos 2021.0007619 Inquérito Civil Público