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Termos de Ajustamento de Conduta

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Termo de Ajustamento de Conduta Eletrônico Procedimento Tipo do procedimento
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 1/2023 2023.0009916 Inquérito Civil Público
TAC - CELL WORLD 2018.0005698 Notícia de Fato
TAC 2020.0005681 Procedimento Administrativo
TAC - BORBOLETA OUTLET 2018.0005698 Notícia de Fato
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 2018.0006823 Procedimento Administrativo
Contratação Ilícitas 2021.0003172 Inquérito Civil Público
Aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado no IC nº 2022.0000925 2022.0010725 Procedimento Administrativo
Termo de Ajustamento de Conduta 2023.0012922 Procedimento Administrativo de Acompanhamento de TAC
Termo de Ajustamento de Conduta 2017.0001482 Inquérito Civil Público
Termo de Ajustamento de Conduta 2018.0008746 Inquérito Civil Público
Recomendação nº 04/2019 2018.0006764 Inquérito Civil Público
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 2017.0001306 Inquérito Civil Público
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 2019.0003461 Procedimento Administrativo
Termo de Ajustamento de Conduta 2018.0010221 Procedimento Preparatório
Termo de Ajustamento de Conduta 2022.0008476 Procedimento Administrativo