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Termos de Ajustamento de Conduta

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Termo de Ajustamento de Conduta Eletrônico Procedimento Tipo do procedimento
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 2018.0006367 Inquérito Civil Público
Termo de Ajustamento de Conduta 2022.0007503 Procedimento Preparatório
TAC 2017.0001809 Inquérito Civil Público
Termo de Ajustamento de Conduta Retificado 2018.0006371 Inquérito Civil Público
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta 2022.0001643 Inquérito Civil Público
Termo de Ajustamento de Conduta 2019.0001067 Procedimento Administrativo
Termo de Ajustamento de Conduta Atualizado 2019.0001067 Procedimento Administrativo