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Termos de Ajustamento de Conduta

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Termo de Ajustamento de Conduta Eletrônico Procedimento Tipo do procedimento
TAC - COM ORGANIZADOR DE FESTAS - ECA 2018.0009344 Procedimento Administrativo
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 2019.0000969 Procedimento Administrativo
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 2019.0002775 Procedimento Administrativo
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 2019.0002774 Procedimento Administrativo
Termo de Ajustamento de Conduta 2019.0003065 Procedimento Administrativo
Termo de Ajustamento de Conduta - MOBI CINE e NEBLINA SHOPPING 2019.0007923 Procedimento Administrativo
Termo de Ajustamento de Conduta - Recuperação e preservação em APP 2020.0000362 Procedimento Administrativo
TAC - Regularização contratação serviços contábeis - Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins 2020.0001465 Procedimento Administrativo
TAC - Dematamento em APP - 2020.0000259 2020.0001517 Procedimento Administrativo
TAC 01/2017 2021.0009614 Inquérito Civil Público
TAC ESTRUTURA CONSELHO TUTELAR DE ANANÁS 2024.0010844 Procedimento Administrativo
Termo de declarações e compromisso de ajustamento de conduta 2018.0010094 Procedimento Administrativo
TAC PA 2021.0000197 2021.0007150 Procedimento Administrativo
TAC IC 16-15-MA 2021.0009851 Inquérito Civil Público
TAC NÃO ASSINADO 2017.0000661 Inquérito Civil Público