Após atuação do MPTO, Justiça exige providências para restabelecimento de leitos pediátricos no Hospital Dona Regina

Em intervenção do Ministério Público do Tocantins (MPTO)  a Justiça determinou que o Estado apresente, até o fim desta semana, as providências adotadas para reabrir leitos bloqueados na Unidade de Cuidado Intermediário (UCI) Canguru do Hospital e Maternidade Dona Regina (HMDR), em Palmas. Atualmente, o hospital opera com 15 dos 26 leitos previstos, devido à falta de pediatras. A decisão foi anunciada durante audiência realizada em 10 de outubro, no Juizado Especial da Infância e Juventude, localizado no Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) da Capital.

Durante a audiência,  o MPTO, por meio da 27ª Promotoria de Justiça da Capital, solicitou a intimação pessoal do secretário estadual da Saúde e dos integrantes do Grupo Gestor do Governo do Estado do Tocantins para informar o andamento do concurso público da área da saúde, considerado essencial para suprir a carência de profissionais. Também foi requerida a apresentação de medidas voltadas à redução da mortalidade materna, fetal, neonatal e pediátrica, além de ações para aprimorar a humanização do atendimento no hospital. A decisão judicial contempla os seguintes pontos:

• Controle de carga horária — a Secretaria Estadual da Saúde do Tocantins deve apresentar o termo de referência do processo licitatório para implantação do controle eletrônico de jornada dos profissionais de saúde. O projeto está em fase de revisão técnica na Agência de Tecnologia do Estado;
• Cursos e treinamentos — a direção do hospital tem de apresentar o cronograma de cursos de formação e capacitação continuada voltados à qualificação das equipes e à redução da mortalidade materno-infantil; e 
• Dimensionamento de pessoal e concurso público — a Secretaria Estadual da Saúde precisa apresentar relatório técnico detalhando o dimensionamento de pessoal, as etapas do concurso público e o cronograma de execução até a homologação do certame, que tem de ocorrer até junho de 2026.

De acordo com a titular da 27ª Promotoria de Justiça da Capital, promotora de Justiça Araína Cesárea, o Ministério Público acompanha o cumprimento das determinações, também com apresentação de soluções estruturais. “Nosso objetivo é assegurar que o Hospital Dona Regina funcione em sua plena capacidade e com equipes completas, garantindo atendimento digno e seguro às mães e às crianças. O MPTO continuará vigilante até que todas as medidas sejam efetivamente implementadas”, afirmou. 

A audiência integra o acompanhamento contínuo do MPTO sobre o funcionamento do Hospital Dona Regina, referência estadual no atendimento materno e infantil. Em caso de denúncias, a sociedade pode procurar as unidades do Ministério Público distribuídas por todas as regiões do Tocantins. O atendimento presencial regular é realizado em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 18h. Também é possível entrar em contato por meio do aplicativo MPTO Cidadão ou do telefone da Ouvidoria, pelo 127. Outra forma de realizar denúncias é pelo WhatsApp, no número (63) 991002720. Mais informações em https://www.mpto.mp.br/ouvidoria/.