Formulário Rogéria: MPTO orienta instituições sobre uso de ferramenta voltada à proteção da comunidade LGBTQIA+

Acessível eletronicamente e escrito em linguagem simples, o novo Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente à Comunidade LGBTQIA+ está disponível para uso nos serviços de segurança pública, nas unidades judiciárias e nas Promotorias de Justiça há dez meses. Como forma de efetivar a utilização do documento, o Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 15ª Promotoria de Justiça da Capital (PJC), instaurou procedimento extrajudicial e fez recomendação a instituições e órgãos para aplicação do registro, conhecido como Formulário Rogéria. A atuação ministerial é do promotor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira. 

Até agosto próximo, Governo do Estado do Tocantins, Secretaria da Cidadania e Justiça do Estado, Secretaria de Segurança Pública do Estado, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal, Corpo de Bombeiros Militar, Prefeitura Municipal de Palmas e Guarda Metropolitana de Palmas terão de informar as medidas adotadas para aplicação do Formulário Rogéria no atendimento à população. Entre outros fatores, a recomendação ministerial considera a criação do Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ e do Fundo Estadual das pessoas LGBTQIA+.

O Fomulário Rogéria tem o objetivo de aprimorar a prevenção, o enfrentamento da violência e a garantia dos direitos das pessoas LGBTQIA+ no âmbito dos órgãos de segurança pública e da rede de proteção à população. A utilização do registro se dá em razão de Acordo de Cooperação Técnica 134/2024, celebrado em setembro do ano passado, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Violência crescente

De acordo com dados mais recentes do Atlas da Violência, o registro de atos abusivos e ilegais contra pessoas não heterossexuais cresceu mais de 1.200% de 2014 para 2023. Foram 1.157 no primeiro ano de aferição, passando para 15.360 no último. O estudo foi produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, baseado em registros feitos nas fichas de notificação de violência do Sistema de Agravos de Notificação do Ministério da Saúde. Estão incluídos, por exemplo, casos de violência física, psicológica, moral, sexual e financeira contra pessoas LGBTQIA+.

Os dados de violência, especificamente contra a população travesti e transexual no Brasil, também são preocupantes. Em 2024, 122 pessoas trans foram assassinadas. De acordo com dossiê da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), 78% das vítimas mortas, no ano passado, eram negras, e 66% tinham menos de 35 anos. Nesse contexto, integrantes da Rede Trans Brasil e da Associação das Travestis e Transexuais do Estado do Tocantins (Atrato) ainda alertam para a questão da subnotificação.

Segundo a pesquisa Trans Murder Monitoring, em 2024, foi registrado, em nível global, o maior número de assassinatos de transexuais. Foram 350 pessoas trans mortas no ano passado. Apenas a América Latina e o Caribe reúnem cerca de 70% dos casos, um total de 255. O Brasil lidera o ranking pela 17ª vez seguida, com 122 mortes notificadas no período considerado. Em seguida, estão México (71), Colômbia (25) e outros 16 países da região. 

Direitos humanos

Por meio da 15ª PJC, em abril deste ano, o MPTO também fez recomendações aos órgãos de segurança para atualização e utilização do Procedimento Operacional Padrão (POP), voltado a abordagens de populações negra, indígena e de outras etnias; pessoas com deficiência; e comunidade LGBTQIA+. “Essas atuações do Ministério Público buscam fiscalizar, garantir, incentivar e efetivar a plena prestação de serviços para toda a sociedade, sem preconceitos e discriminações”, enfatiza o promotor Paulo Alexandre de Siqueira. 

Em caso de denúncias, a população pode procurar as unidades do Ministério Público distribuídas por todas as regiões do Tocantins. Neste mês de julho, o atendimento presencial ocorre em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, em virtude de regime especial. No mês de agosto, os serviços voltam ao horário regular: das 9h às 12h e das 14h às 18h. Também é possível entrar em contato por meio do aplicativo MPTO Cidadão ou do telefone da Ouvidoria, pelo 127.

Sigla e homenagem

LGBTQIA+ é uma abreviação que representa lésbicas, gays, bissexuais, transexuais/travestis/transgêneros, queer, intersexuais, assexuais e outras identidades de gênero e orientações sexuais. O sinal "+", no final da sigla, reconhece a diversidade e a inclusão de todas as pessoas que se identificam fora da heteronormatividade, incluindo pansexuais e pessoas não binárias.  

O Formulário Rogéria — Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente à Comunidade LGBTQIA+ — recebe esse nome em homenagem à apresentadora, atriz, cantora e maquiadora Rogéria. Artista travesti e ativista política, ela desenvolveu a carreira principalmente no teatro, no cinema e na teledramaturgia do Brasil, de Angola e da Europa. Faleceu em setembro de 2017, aos 74 anos.

Texto: Francisco Shimada — Dicom/MPTO