Ministério Público reforça a urgência de transformar normas em atendimento prático e humanizado

A urgência de transformar as normas legais em atendimento prático e humanizado para a comunidade LGBTQIAPN+ foi o ponto central de uma recente manifestação do Ministério Público do Tocantins (MPTO). A instituição defende que, apesar dos avanços na legislação, a realidade enfrentada por essa população nos serviços de saúde ainda revela uma lacuna significativa entre o que a lei prevê e o que é efetivamente praticado.

A análise foi apresentada pela promotora de Justiça Araína Cesárea, titular da 27ª Promotoria de Justiça da Capital (que atua na área da Saúde), durante o seminário “Saúde LGBTQIAPN+: TRANSformando a Saúde do Tocantins”, realizado em Palmas. Para a promotora, a presença do MPTO em debates como este reflete a missão fundamental do órgão. “Esse é o verdadeiro espírito do Ministério Público. O que vocês estão fazendo é parte do que a Defensoria e o Ministério Público podem e devem fazer todos os dias”, afirmou na ocasião.

Descompasso entre diretrizes e sua implementação

A promotora apontou o descompasso entre a existência de diretrizes, como a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, e a sua efetiva implementação no dia a dia dos serviços. Ela citou, como exemplo, o Processo Transexualizador, normatizado pelo Ministério da Saúde desde 2008.

“Hoje, passados quase 20 anos, ainda se fala em nome social, que é o primeiro passo, a primeira camada dessa política pública. Para sair efetivamente do papel, essa política precisa de diálogo, dessa discussão estruturante e coletiva”, afirmou Araína Cesárea, lembrando que o tema é objeto de uma ação civil pública no Tocantins, na qual o MPTO atua na fiscalização do cumprimento da lei.

Saúde como bem-estar

Durante sua fala, a promotora também traçou a evolução do conceito de saúde, que transcendeu a mera ausência de doenças para abarcar o bem-estar físico, mental e, mais recentemente, o social. “A Organização Mundial da Saúde quer dizer que estar saudável é estar bem de uma maneira plena, sem doença física, mental e com gente. Porque gente precisa de gente. E esse bem-estar social, esse compartilhar com os semelhantes, isso também é saúde”, explicou.

Ao final, Araína Cesárea celebrou a recente inclusão formal do princípio da humanização na Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS), enfatizando que este deve ser o pilar de todo o sistema. “O que isso quer dizer? Que o SUS é feito por pessoas para pessoas. É humano. Que tenhamos esse olhar e que carreguemos essa mensagem para todo o evento”, concluiu a promotora.

Mês do orgulho e da diversidade

O seminário, promovido pela Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES/TO), encerrou as atividades do Mês do Orgulho e da Diversidade e contou com a parceria do MPTO, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB/TO) e do Ministério da Saúde.