Justiça atende pedido do Ministério Público e determina que Estado regularize serviços de cirurgia vascular em Araguaína

A Justiça atendeu ao pedido liminar formulado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) em ação civil pública ajuizada em dezembro de 2024 e determinou que o estado adote medidas para regularizar os serviços de cirurgia vascular no Ambulatório de Especialidades do Estado e no Hospital Regional de Araguaína. A decisão, proferida no último dia 23, considera a grave deficiência do serviço e o perigo de dano aos pacientes que aguardam atendimento. A promotora de Justiça Bartira Quinteiro é a responsável pela ação.

60 dias para regularização

O estado deverá apresentar, em 60 dias, um plano de ação detalhado e um cronograma para a regularização dos serviços, incluindo consultas, exames e cirurgias. O plano deverá conter metas, prazos e indicadores de monitoramento para cada uma das medidas a serem implementadas e deverá ser atualizado periodicamente.

Plano emergencial

Além disso, o estado deverá apresentar, em 30 dias, um plano emergencial para suprir as demandas diárias dos serviços, com especial atenção ao Ambulatório de Especialidades do Estado. A decisão também prevê a criação de um sistema de monitoramento e avaliação contínuos do plano de ação, com indicadores de desempenho e metas a serem alcançadas.

O plano deverá garantir a continuidade do atendimento, dando algumas soluções, como higienização da fila de consultas no prazo de 30 dias, definição de fluxos de atendimento e priorização de casos urgentes; realocação de profissionais de saúde, se necessário, para garantir a cobertura dos serviços; abertura de agendas extras para consultas e exames; realização de mutirões de atendimento, se viável; outras medidas que se mostrarem adequadas para garantir o atendimento imediato dos pacientes.

Medidas em andamento

A atuação do MPTO resultou na decisão na qual consta que, em 30 dias, o estado do Tocantins terá de apresentar relatório detalhado sobre as medidas que já vem adotando quanto às ações emergenciais, incluindo informações sobre a Lei nº 4.627/2025, que instituiu a indenização pelo plantão extraordinário, com dados sobre o número de médicos que aderiram à modalidade e o impacto na oferta de serviços; cronograma atualizado do concurso público para o quadro da saúde, com previsão de publicação do edital e demais fases do certame; resultados dos chamamentos públicos realizados, com informações sobre o número de médicos contratados e a distribuição das vagas nas unidades de saúde; detalhes da parceria com o Hospital Dom Orione para oferta de exames, com dados sobre o número de exames realizados e a fila de espera; estudos de viabilidade para atendimento de pacientes no Hospital Geral de Palmas e para contratação de instituições especializadas, com prazos para conclusão e implementação das medidas; análise e estudo para redimensionamento de profissionais especialistas nas unidades hospitalares, com prazos para conclusão e implementação das medidas.

Ampliação da estrutura 

Pela decisão judicial, o Estado do Tocantins terá 180 dias para apresentar um plano de investimento para a ampliação e modernização da estrutura física do Ambulatório de Especialidade do Estado e do Hospital Regional de Araguaína, adequando-os para a oferta dos serviços de cirurgia vascular. O plano deverá incluir a aquisição de equipamentos e materiais necessários para a realização de consultas, exames e cirurgias, garantindo a qualidade e segurança dos atendimentos.

Monitoramento 

Outra determinação resultante da atuação do Ministério Público é que, em 60 dias, o estado deverá criar um sistema de monitoramento e avaliação contínuos do plano de ação, com indicadores de desempenho e metas a serem alcançadas. O estado deverá divulgar regularmente os resultados do monitoramento para a sociedade civil, garantindo a transparência e a accountability da gestão dos serviços.

Acompanhamento judicial

Pela decisão judicial, o estado do Tocantins deverá apresentar, a cada 90 dias, relatório detalhado sobre o cumprimento das medidas determinadas nessa decisão, incluindo dados sobre o número de pacientes atendidos, a fila de espera, os investimentos realizados, os resultados alcançados e as dificuldades enfrentadas. O Ministério Público fará o acompanhamento dos relatórios.