Fórum de Combate à Corrupção reforça importância da equipe de transição em governos municipais

O Fórum Tocantinense de Combate à Corrupção (Focco-TO) encaminhou nesta sexta-feira, 25, ofício a todos os prefeitos do Tocantins reforçando a importância de uma transição de governo transparente e republicana. O documento, assinado por representantes do Ministério Público do Tocantins, Tribunal de Contas do Estado, Controladoria-Geral da União e Polícia Federal, destaca a necessidade de instituir uma equipe de transição de mandato.

Segundo o documento, a equipe de transição garante que o prefeito eleito e sua equipe tenham acesso a todas as informações sobre o funcionamento da prefeitura, permitindo uma preparação mais eficiente para a nova gestão. 

“A iniciativa do Fórum visa garantir que a gestão pública municipal seja cada vez mais transparente e eficiente. Ao exigir uma transição de governo organizada e transparente, estamos contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços públicos e para o combate à corrupção”, destacou o membro da coordenação da instituição, promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva.

Legislação 

O ofício ressalta que a Instrução Normativa n. 2/2016 do TCE-TO estabelece os procedimentos a serem adotados na transição de mandato. A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal também garantem o direito à transparência e à divulgação da gestão administrativa e fiscal.

Para auxiliar os gestores municipais, o Focco-TO encaminhou links de acesso ao Manual de Transição Municipal, elaborado pelo Ministério do Planejamento, e  à Cartilha Boa Governança na Transição de Mandato, do TCE-TO.

Falta de transparência

A negativa de publicidade, o extravio ou inutilização de documentos e outras condutas ilegais durante a transição podem configurar crimes e/ou atos de improbidade administrativa, com as devidas consequências jurídicas.

Integrantes

Também compõem o Focco o Ministério Público Federal, Advocacia-Geral da União, Procuradoria Federal, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Ministério Público de Contas, Polícia Federal, Polícia Civil - Divisão Especializada de Repressão à Corrupção (DECOR), Controladoria-Geral da União, Receita Federal, Controladoria Geral do Estado, e o Observatório Social de Palmas.

Documentos para download: 

MANUAL DE TRANSIÇÃO MUNICIPAL.