Acordo proposto pelo MPTO garante entrega de aparelho de raio-x para Goiatins
O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio de um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), garantiu a entrega de um aparelho de raio-x ao município de Goiatins. O equipamento deverá ser enviado, nos próximos 90 dias, por representantes de uma distribuidora de medicamentos, que assinaram o acordo.
A iniciativa é resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Promotoria de Justiça de Goiatins, em 2017, em desfavor dos sócios administradores da distribuidora, do ex-prefeito e ex-secretário de saúde do município de Goiatins, pela não entrega de um equipamento raio-x, adquirido pela prefeitura por R$ 148 mil, utilizando recursos do Fundo Municipal de Saúde.
Segundo o promotor de Justiça Guilherme Cintra Deleuse, autor do acordo, o processo chega ao fim para os empresários, mas o Ministério Público segue buscando a responsabilização do ex-prefeito na época dos fatos, Vinicius Donnover Gomes, e do ex-secretário de Saúde, Edigar Cruz da Luz. Eles estão respondendo por ato de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e ofensa aos princípios da administração pública.