Promotorias recebem orientação para acompanhar a implementação dos planos municipais de educação

O coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude (Caopij), Sidney Fiori Júnior, enviou, esta semana, ofícios aos promotores de Justiça com atribuição na área da Infância e Juventude contendo orientações para a atuação institucional visando à implementação ou adequação dos planos municipais de educação às diretrizes instituídas pelo Plano Nacional de Educação (PNE).

O coordenador do Caopij lembra que o PNE foi instituído por meio da Lei nº 13.005/2014, que estabeleceu obrigações e metas a serem desenvolvidas durante dez anos pelos entes da federação, objetivando o devido cumprimento do artigo 214 da Constituição Federal, que estabelece a Lei do Plano Nacional de Educação, de duração decenal. O objetivo do PNE é o de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades, por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas.

"Uma das obrigações que o PNE prevê é a obrigatoriedade de estados e municípios elaborarem seus correspondentes planos de educação ou adequarem os já aprovados em lei no prazo de um ano, contado da publicação da Lei 13.005, ou seja, até 25 de junho de 2015", lembra o coordenador do Caopij. Os planos devem conter metas e objetivos estabelecidos a partir de um diagnóstico sobre a realidade dos sistemas de ensino.

Dados
O Caopij disponibilizou em sua página um levantamento de dados sobre as etapas de desenvolvimento dos planos municipais de educação de cada município tocantinense, com o fito de auxiliar a atuação dos promotores de Justiça. O objetivo final é assegurar a implementação dos planos municipais no prazo previsto em lei.

Na página do Caopij encontram-se disponíveis, ainda, modelos de peças e diversos materiais de apoio relacionados aos planos municipais de educação.