MPE pede urgência na elaboração e aprovação de Código Sanitário

MPE pede urgência na elaboração e aprovação de Código Sanitário

Denise Soares


Em recomendação direcionada ao Prefeito de Palmas, Raul Filho, e ao Presidente da Câmara de Vereadores de Palmas, Ivory de Lira Aguiar Cunha, o Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) do Consumidor, solicitou que seja elaborado e aprovado com urgência o projeto de lei contendo o Código Sanitário Municipal. O documento foi protocolado nesta sexta-feira, 16.

Assinada pelo Coordenador do Caop do consumidor, Procurador de Justiça José Omar de Almeida Júnior e pelo Promotor de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho, a recomendação considera que a falta de legislação sanitária municipal impede a atuação dos agentes de fiscalização sanitária, principalmente, no tocante a  expedição de autos de infração e aplicação de multas. Os membros do MPE ressaltam, também, que a fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal é um dos fatores que contribuem para o fornecimento de produtos e serviços de qualidade à população.

Convocado a prestar esclarecimentos, o assessor jurídico da Vigilância Sanitária, Jones Sena,  informou ao Procurador de Justiça José Omar de Almeida Júnior, que a minuta do projeto de lei se encontra na Secretaria Municipal de Finanças, devendo ser encaminhada pelo prefeito Raul Filho à Câmara Municipal para aprovação.