MPE-TO

Luciana Duailibe

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública com pedido liminar contra o Estado do Tocantins, a fim de garantir o aumento do efetivo de policiais militares nos dez municípios que compõem as comarcas de Tocantinópolis e Ananás.

A ação foi protocolada nesta nesta quarta, 31, pelos Promotores de Justiça Caleb de Melo, Leonardo Gouveia Blanck e Eurico Greco Puppio, que destacaram a situação precária dos órgãos de segurança pública no Estado, especialmente nestas comarcas, dificultando o combate efetivo à criminalidade na região.

Os Promotores informam na Ação que o número de policiais lotados na 5ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) não atende à real demanda dos municípios, que contam hoje com um efetivo de 90 policiais ativos para atender uma população de 62.274 habitantes, numa proporção de um policial para cada 691 moradores, quando o número previsto pela Lei Estadual n. 1.676/06 é de um policial para cada 183 habitantes.

Citam também que, em razão da redução do quadro de policiais, os postos de Santa Terezinha e Riachinho foram desativados.

No entendimento dos Promotores, a distribuição do efetivo policial, viaturas e equipamentos não tem atendido aos critérios de proporcionalidade e impessoalidade da administração pública, principalmente se considerarmos que alguns municípios do Estado dispõem de até três vezes o quantitativo disponível nestas duas comarcas.

Desse modo, os Promotores requerem ao Estado que, no prazo máximo de 30 dias, promovam a lotação de, pelo menos, 96 policiais militares na 5ª CIPM, até que seja realizado concurso público para provimento dos cargos, bem como a imediata reativação dos postos de Riachinho e Santa Terezinha, garantindo um mínimo de segurança aos moradores desses municípios.

No prazo de 90 dias, requerem a publicação de edital com vistas à contratação de empresa pra realizar concurso público para provimento dos cargos da PM, seguido da publicação de edital do concurso, com conclusão do certame em até seis meses.