Recomendação do MPE quer regulamentar uso de estacionamento para pessoas com deficiência em Gurupi
Luciana Duailibe
O Ministério Público Estadual (MPE) expediu recomendação ao Município de Gurupi e à Polícia Militar, no último dia 23, a fim de garantir a implantação e fiscalização das vagas para estacionamento, em vias públicas, destinadas a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos.
Conforme destacado pelo Promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, uma vistoria realizada pelo Caop de Direitos Humanos constatou que praticamente não há vagas exclusivas para esse público na cidade e que as poucas existentes estão em desacordo com as normas técnicas.
O Promotor cita ainda vários dispositivos legais como as Leis Federais nº 10.098/2000 e nº 10.741/2003, Decretos e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que determinam um percentual mínimo de 2% do total de vagas para veículos que transportam pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e de 5% destinado a idosos.
Nesse sentido, recomendou ao Município que promova, imediatamente, a implementação e fiscalização das normas contidas na Resolução do Contran, cabendo à Polícia Militar fiscalizar o uso dos espaços públicos, aplicando multa aos infratores, conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sem prejuízo da medida administrativa de remoção do veículo estacionado irregularmente.