NOTÍCIAS
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16/10/2024
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n°. 13.709/2018) foi instituída para proteger os dados pessoais das pessoas naturais e tem como fundamento o respeito à privacidade, à inviolabilidade da int
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02/07/2024
Política de Privacidade e Proteção de dados pessoais do ponto eletrônico
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO APLICATIVO DE REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS1. Controlador:Esta Política de Privacidade e Proteção de
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05/04/2022
Termos e Condições Gerais de Uso do Aplicativo MPTO Cidadão
Estes termos e condições gerais de uso referem-se ao aplicativo MPTO Cidadão, desenvolvido pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO).A aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso é n
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16/09/2021
Política de Privacidade e Proteção de Dados