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Orienta sobre o Ato Conjunto PGJ-CGMP n.º 003/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio do Coronavírus (COVID-19)

Orienta sobre o Ato Conjunto PGJ-CGMP n.º 003/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio do Coronavírus (COVID-19)

A Procuradoria-Geral de Justiça, neste ato representada pela Diretoria-Geral, com fundamento na alínea “c”, do inc. V, do Art. 2º do ATO PGJ N.° 036/…

A Procuradoria-Geral de Justiça, neste ato representada pela Diretoria-Geral, com fundamento na alínea “c”, do inc. V, do Art. 2º do ATO PGJ N.° 036/2020 c/c o Ato Conjunto PGJ-CG…