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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

Existem crimes eleitorais previstos em várias leis. É importante que o cidadão participativo conheça os principais para, em conjunto com o Ministério Público, atuar pela lisura e legitimidade das eleições. Caso você verifique uma das condutas abaixo, não deixe de denunciar ao Promotor Eleitoral:

• impedir o livre exercício da propaganda eleitoral;

• transportar eleitores no dia da eleição

• violar ou tentar violar o sigilo do voto;

• fraudar a inscrição eleitoral

• comprar votos;

• utilizar estabelecimento comercial de vendas, prêmios e sorteios para propaganda ou aliciar eleitores;

• inutilizar, alterar ou perturbar propaganda permitida realizada;

• coagir eleitor a votar em determinado candidato utilizando-se da condição de servidor público;

• divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicos em relação a partidos ou a candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado;
  

• injuriar, difamar ou caluniar alguém com finalidade eleitoral;

• assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, fora ou dentro do meio virtual, candidatas ou políticas ocupantes de cargos eletivos, com a finalidade de impedir ou dificultar a sua campanha eleitoral ou seu mandato eletivo, com menosprezo ou discriminação em relação a seu gênero, cor, raça ou etnia.
  

Contamos com sua colaboração.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior