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Projeto PSA Consumidor

Atualizado em 01/11/2017 00:00

O Programa de Segurança Alimentar e Proteção Jurídico Sanitária dos Consumidores (PSA – Consumidor), é uma ação articulada, organizada e coordenada pelo CAOCON, com atuação direta de todas as Promotorias de Justiças do consumidor do Estado do Tocantins.



O projeto se originou do Procedimento Administrativo 2016/18619, instaurado pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor (Caocon), que tem a finalidade de fiscalizar e acompanhar a estruturação das Visas Municipais no Estado e também levantar informações sobre a criação, estruturação e implementação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) dos municípios do Tocantins.


Por meio desse procedimento, foi feito um levantamento da situação das Vigilâncias Sanitárias Municipais e dos Serviços de Inspeção Municipal (SIM), no que diz respeito a legislação e estruturação. Foram expedidos diversos ofícios para os 139 (cento e trinta e nove) municípios do Tocantins, solicitando informações quanto a existência de Código Sanitário Municipal ou Projeto de Lei em tramitação, legislação quanto à criação e regulamentação de Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e estrutura das VISAS.


Após, quase um ano de tramitação, verificou-se que dos 131 (cento e trinta e um) municípios que, até o momento, responderam aos ofícios do Caocon, 46 (quarenta e seis) cidades não possuem Código Sanitário Municipal vigente e nem Projeto de Lei para criação, já com relação ao Serviços de Inspeção Municipal (SIM), 15 (quinze) municípios não possuem legislação ou Projeto de Lei para implantação do SIM.


Antes do projeto ser aprovado pela Comissão Permanente e Gestão Estratégica (CPGE), o tema segurança alimentar foi amplamente discutido, em especial, na reunião do Planejamento Estratégico

do MPE realizada em março de 2017. O evento foi realizado para construir indicadores para o monitoramento do Planejamento Estratégico do MPE de 2010-2020. Foram realizadas, ainda, reuniões com a Vigilância Sanitária Estadual (Visa-TO) e Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (Adapec), tratando do mesmo assunto.


Os benefícios esperados na execução do presente projeto visam: reduzir o número de problemas de saúde advindos dos alimentos impróprios para o consumo; emancipar o consumidor quanto ao conhecimento necessário para efetivar seu direito à informação; orientar os fornecedores acerca da necessária observância do regramento e da fiscalização existentes sobre o tema.