05/06/2023 00:00
PGR defende repercussão geral no envio direto ao MP de dados obtidos pela Receita em caso de indícios da prática de crimes não tributários
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O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou, nessa segunda-feira (29), petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo o re…
O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou, nessa segunda-feira (29), petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo o reconhecimento da repercussão ge…