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Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia

Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia

​  A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Ministério Público (MP) não pode deixar de oferecer o acordo de não per…

​  A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Ministério Público (MP) não pode deixar de oferecer o acordo de não persecução penal (ANPP) de forma …