Consulta por Tag: Lei nº 9.296/1996
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15/09/2023 00:00STF mantém resolução que disciplina atuação do MP nas interceptações telefônicas
STF mantém resolução que disciplina atuação do MP nas interceptações telefônicas
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que dispõe sobre o pedido e a utilização de i…
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04/03/2024 00:00Gravação ambiental clandestina é válida se direito protegido tem valor superior à privacidade do autor do crime
Gravação ambiental clandestina é válida se direito protegido tem valor superior à privacidade do autor do crime
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Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é válida como prova a captação ambiental clandestina quando o direito a ser protegido tiver valor superior à priv…
