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A responsabilidade penal das pessoas jurídicas segundo o STJ

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas segundo o STJ

  A possibilidade de uma pessoa jurídica ser responsabilizada por conduta definida como crime, assim como ocorre com as pessoas físicas, tem bas…

  A possibilidade de uma pessoa jurídica ser responsabilizada por conduta definida como crime, assim como ocorre com as pessoas físicas, tem base na própria Constituição Fede…