MPE-TO

Daianne Fernandes

A pedido do Ministério Público Estadual (MPE), o governador Marcelo Miranda, o secretário-chefe da Controladoria do Estado, Luiz Antonio da Rocha, os servidores públicos Vania Katia Leobas de Maracaípe, Hercules Ribeiro Martins e Haroldo Carneiro Rastoldo e a empresa Fino Sabor Buffet Restaurante foram condenados pela Justiça a ressarcir o valor de R$ 527.484,00 aos cofres públicos, com juros e correção monetária.

A quantia é referente à aquisição de 87.914 refeições contratadas pelo governo do Estado em serviços de buffet, com dispensa de licitação, durante a realização do "Programa Governo Mais Perto de Você" em junho de 2006, em Araguaína.

Segundo a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Promotor de Justiça Benedicto de Oliveira Guedes, a justificativa para a dispensa de licitação foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas, visto que a realização do evento estava prevista na Lei Orçamentária do Estado aprovada no ano de 2005. “A justificativa de dispensa de licitação não pode subsistir se causada por falta de planejamento do gestor, isto é, havendo previsão orçamentária para realização do programa, não se pode justificar emergência ou urgência para aquisição de refeições a serem servidas durante um evento que já era previsto desde o ano anterior”, afirmou.

Segundo o Promotor, documentos comprovam que todo o processo para a dispensa da licitação aconteceu na mesma data, 3 dias antes do evento que já estava previsto há mais de seis meses. A sentença, publicada em janeiro deste ano, também aponta indícios de que a empresa que forneceu as refeições tenha sido criada para atender o Governo e ressalta que o restaurante, aberto no dia 1º de dezembro de 2005, encerrou suas atividades em 7 de dezembro de 2006.

O governador, os agentes públicos e a empresa ainda foram condenados ao pagamento de multa civil, no valor de cinco vezes a remuneração que recebiam no mês de julho de 2006, corrigida monetariamente desde a época dos fatos.