PROMOTORIAS ELEITORAIS

Os promotores eleitorais fiscalizam todas as fases do processo eleitoral para garantir o cumprimento das leis, por exemplo, coibindo fraudes no alistamento de eleitores, propaganda eleitoral irregular, transporte irregular de eleitores, compra de votos, abuso de poder econômico, condutas vedadas a agentes públicos e crimes eleitorais. Eles representam o Ministério Público nas zonas eleitorais do Estado e têm atuação nas áreas civil, criminal e administrativa. No Ministério Público do Estado do Tocantins, os promotores de Justiça que exercem a função eleitoral são auxiliados pelo Grupo de Trabalho Eleitoral (GT Eleitoral), vinculado à Procuradoria-Geral de Justiça.


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