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Termos de Ajustamento de Conduta

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Termo de Ajustamento de Conduta Eletrônico Procedimento Tipo do procedimento
Termo de Ajustamento de Conduta 2019.0001073 Procedimento Administrativo
Termo de Ajustamento de Conduta Licenciamentos 2021.0007619 Inquérito Civil Público
Termo de Ajustamento de Conduta 2019.0001065 Procedimento Administrativo
Termo de Ajustamento de Conduta 2019.0001068 Procedimento Administrativo
TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA 2017.0000216 Inquérito Civil Público
Termo de Ajustamento de Conduta 2019.0001070 Procedimento Administrativo
Termo de Ajsutamento Desmatamentos 2019.0006358 Inquérito Civil Público
Termo de Ajustamento de Conduta 2019.0001066 Procedimento Administrativo
Termo de Ajustamento de Conduta 2019.0001066 Procedimento Administrativo
Termo de Ajustamento de Conduta 2020.0006745 Inquérito Civil Público
TAC Município - Aterro Sanitário 2018.0000412 Inquérito Civil Público
Termo de Ajustamento de Conduta Ausência de Licenciamento Ambiental 2018.0006423 Inquérito Civil Público
Termo de Ajustamento de Conduta 2019.0001074 Procedimento Administrativo
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - SEISP e FUNDESPORTES 2018.0006031 Inquérito Civil Público
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta 2022.0001643 Inquérito Civil Público