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Termos de Ajustamento de Conduta

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Termo de Ajustamento de Conduta Eletrônico Procedimento Tipo do procedimento
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 2018.0000490 Procedimento Administrativo
Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta 2018.0000587 Procedimento Administrativo
Termo de Ajustamento de Conduta 2019.0006704 Inquérito Civil Público
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 2018.0005698 Notícia de Fato
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 2018.0005698 Notícia de Fato
TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 2017.0001547 Inquérito Civil Público
tac 2021.0008847 Procedimento Administrativo
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 2018.0005698 Notícia de Fato
TAC - Desestrutura do Conselho Tutelar de Santa Rita do Tocantins 2018.0009173 Inquérito Civil Público
Termo de Ajustamento de Conduta 2018.0009086 Inquérito Civil Público
Ata de Reunião e Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta 2022.0000925 Inquérito Civil Público
Compromisso de Ajustamento de Conduta - Família Acolhedora 2019.0007055 Inquérito Civil Público
Termo de Ajustamento de Conduta 2020.0002340 Procedimento Administrativo
Termo de Ajustamento de Conduta 2019.0000623 Inquérito Civil Público
Termo de Ajustamento de Conduta 2020.0004117 Inquérito Civil Público