MPE-TO

1 - Considerando que o interessado se manifestou pela possibilidade de composição extrajudicial, anexo minuta de Termo de Ajustamento de Conduta para avaliação da possibilidade de celebrá-lo;

2 - Notifique-se o interessado para ciência e manifestação, quando a aceitação do TAC, no prazo de 10 dias;

3 - Aceito, conclusos aos demais Membros do GAEMA para análise;

4 - Em caso de não aceitação, conclusos para adoção do fluxograma de atuação ministerial com as possíveis restrições administrativas e/ou ações cíveis e criminais eventualmente cabíveis.