Termo de Ajustamento de Conduta Procedimento: 2023.0012922 - Processo Administrativo deflagrado para acompanhamento do TAC firmado com a Associação de Cabos e Soldados de Porto Nacional Envolvidos: Não disponível Inicio do prazo: 20/02/2024 Documentos TAC PA 2021.0007150 (1).pdf Considerandos Termo de Ajustamento de Conduta