TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Procedimento: 2022.0007649 - Cemitério Publico em estado de abandoro no município de Cariri do Tocantins-TO.
Envolvidos: Município de Cariri do Tocantins/to
Inicio do prazo: 25/09/2023
Documentos
Considerandos
Pelo presente instrumento, denominado Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta, com fulcro no parágrafo 6º, do art. 5º, da Lei no 7.347/85, regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90, que acrescentou o parágrafo 6º da mencionada Lei, em que figura de um lado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, neste ato presentado pela Promotora de Justiça Maria Juliana Naves Dias do Carmo, doravante denominado COMPROMITENTE, e do outro lado o MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Bernardo Sayão, nº. 01, centro daquela urbe, neste ato presentado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n° 893,514,441-04, residente e domiciliado na Rua Evangelista Pereira dos Santos, nº. 1010, centro, Cariri do Tocantins – TO, telefone nº. (63) 3383-1115, devidamente assistido pelo Procurador do Município, Dr Gilsimar Cursino Beckmam, inscrito na OAB-TO nº. 5512 e o Dr. Luciano Marques Beber, inscrito na OAB-TO 11060, firmam perante a 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi – Especializada na Defesa do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e Fundações da Comarca de Gurupi, sediada na Av. Rio Grande do Norte, nº. 1.797, centro, nesta cidade, o presente Termo de Ajustamento de Conduta, visando promover as adequações do cemitério de Cariri do Tocantins – TO.
Atividades
| Atividade | Situaçao | Prazo | Documentos |
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| O Município de Cariri, por seu prefeito, reconhece sua responsabilidade quanto ao cumprimento das obrigações estabelecidas na legislação ambiental e que Cemitério daquela cidade está funcionando de maneira irregular, vez que não possui licenciamento ambiental para instalação e funcionamento e por necessitar de algumas adequações técnicas em suas instalações, fato este que pode provocar danos ao meio ambiente e à saúde da população de Cariri, conforme apurado nos autos do Inquérito Civil nº. 2022.0007649, instaurado pelo Ministério Público do Estado do Tocantins; | Em andamento | Não disponível |
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| Com a finalidade de cessar integralmente o risco de dano ao meio ambiente, o COMPROMISSÁRIO assume o compromisso e a responsabilidade das OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER consubstanciadas em:1º) APRESENTAR projeto de lei que regulamente o serviço de administração dos cemitérios, com a previsão dos valores das taxas para execução dos serviços a serem prestados e/ou, se for o caso, com a possibilidade de transferir esse serviço público a iniciativa privada;2º) APRESENTAR projeto de lei que regulamente o serviço funerário, responsável pelo recolhimento, preparo do corpo e translado ao campo santo, que possui natureza pública, devendo atuar por meio de Permissão da Administração;3º) APRESENTAR ao NATURATINS, o projeto de licenciamento ambiental do cemitério daquela cidade no prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua a assinatura deste, nos termos do preconizado pela Resolução CONAMA nº. 335/2003;4º IMPLANTAR sistema de mapeamento e controle de sepultamento, com a distribuição dos túmulos e sepulturas em formato que permita o melhor aproveitamento da área e a melhor identificação dos sepulcros;5º) DEFINIR os procedimentos adequados de sepultamento com o registro em livro de controle com as informações dos sepultamentos realizados no cemitério, com indicação de no mínimo: nome do falecido, data e responsável pelo sepultamento e localização do túmulo; 6º) MANTER a segurança e a inviolabilidade dos túmulos e jazigos, adotando as providências necessárias para apurar os casos de violação;7º) IMPLANTAR controle de acesso com baixo custo ao Município e cercamento do cemitério com alambrado, de maneira a não permitir a entrada e/ou saída das pessoas que não pela entrada principal;8º) DESTINAR adequadamente os resíduos sólidos, notadamente os provenientes de sepultamentos;9º) AVALIAR se há contaminação do solo e do lençol freático, por meio de poços de monitoramento a serem construídos para esta finalidade;10º) REALIZAR a drenagem pluvial do cemitério, para evitar interferência nos túmulos e erosão nos períodos de chuvas; e11º) CONCLUIR o licenciamento ambiental do cemitério no prazo de 06 (seis) meses a depender do Naturatins, comprometendo-se a cumprir todas as diligências e/ou pendências apontadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias perante o órgão ambiental. | Em andamento | Não disponível |
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| O COMPROMISSÁRIO se obriga a publicar o presente acordo em dois periódicos de circulação local e no site da Prefeitura de Cariri, como forma de proporcionar publicidade ao seu conteúdo, bem como possibilitar a fiscalização popular de suas cláusulas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da assinatura do presente, devendo apresentar ao Ministério Público cópia dos mesmos no prazo de 03 (três) dias a partir da publicação; | Em andamento | Não disponível |
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| O não atendimento das obrigações assumidas na Cláusula Segunda sujeitará o Compromissário em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento dos prazos avençados, limitado a 30 (trinta) dias, bem como na adoção das medidas judiciais cabíveis pela Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente, exigível em caráter cumulativo enquanto perdurar a violação, cujo valor será atualizado de acordo com índices oficiais, independente de qualquer notificação, podendo ser executada imediatamente, por se tratar de título executivo extrajudicial, nos termos do disposto no art. 5º, § 6º da Lei Federal n.º 7.347/85 e art. 585, inc. II, do CPC. | Em andamento | Não disponível |
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| Para comprovação do descumprimento das obrigações e da execução da citada multa, e tomada das medidas legais pertinentes, será necessário tão somente auto de constatação ou documento equivalente lavrado por Servidor do Ministério Público ou dos órgãos de fiscalização (Naturatins, Polícia Militar Ambiental e IBAMA), por registro de ocorrência ou auto de constatação firmado na presença de duas testemunhas, assim como representação/comunicação de qualquer cidadão ou órgão público. | Em andamento | Não disponível |
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| O Compromissário poderá apresentar pedido de dilação de prazo das obrigações assumidas, mediante justificativa prévia a ser analisada pelo Ministério Público. | Em andamento | Não disponível |
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| E, para que tal compromisso possa surtir os seus legais efeitos, foi lavrado o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo Promotor de Justiça e pela compromissária, em 03 (três) vias de igual teor e forma. | Em andamento | Não disponível |
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