Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta
Procedimento: 2018.0000587 - Comercialização irregular de produtos do gênero alimentício.
Envolvidos: A Apurar
Inicio do prazo: 16/08/2018
Documentos
Considerandos
Nesta data, celebrou-se Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta com o investigado, SUPERMERCADO CAMPEÃO LTDA-EPP, cujo objeto é a realização de ações por parte do compromissário, no sentido de resguardar os direitos dos consumidores quanto a venda de produtos do gênero alimentício, de acordo com as normas de vigilância sanitária, parâmetros de qualidade definidos pelo Código de Defesa do Consumidor e demais legislações atinentes à matéria, conforme documento que segue anexo.
Palmas-TO, 16 de agosto de 2018.
Kátia Chaves Gallieta
Promotora de Justiça