MPE-TO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, por meio da  24ª Promotoria de Justiça da Capital, representada neste ato por seu Promotor de Justiça, PEDRO GERALDO CUNHA DE AGUIAR, doravante denominado COMPROMITENTE e a SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 24.851.511/0001-85, com endereço na 1.212 Sul, Av. LO-27, esquina com NS-10, neste ato representada por seu Secretário Sr. Antônio Trabulsi Sobrinho, brasileiro, casado, portador do RG nº 1.382.245 SSP/TO   e inscrito no CPF sob nº 288.332.953-20, e, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, neste ato representada por sua Presidente, Luciana Cordeiro Cavalcante Cerqueira, brasileira, casada, portadora do RG nº 20770085 SSP/GO e inscrita no CPF sob o nº 418.509.711-53, doravante denominadas COMPROMISSÁRIAS firmam o presente TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA, título executivo extrajudicial, de conformidade com o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 784, IV do Código de Processo Civil;

Considerando ser o Ministério Público Estadual, em face do disposto no artigo 129, inciso III da Constituição Federal, o Órgão Público encarregado de promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Considerando que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, e que os infratores, pessoas físicas e jurídicas, estão sujeitos a sanções penais e administrativas, independentes da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente, consoante regra do artigo 225, § 3º da Constituição Federal;

Considerando que dado ao adensamento populacional a existência de vegetação em área urbana representa importante indicador  da qualidade ambiental, interferindo na qualidade de vida pela manutenção de funções ambientais, sociais e estéticas, contribuindo para mitigar as alterações adversas provocadas pelo processo de urbanização;

Considerando que a destruição, dano, lesão ou maltrato, por qualquer modo ou meio, de plantas de ornamentação de logradouros públicos ou de propriedade privada alheia constitui crime previsto na Lei dos Crimes Ambientais (art. 49, caput da Lei no 9.605/98);
Considerando que “Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade (...)” (artigo 2° da Lei nº 9.605/1998);

Resolvem celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL, comprometendo-se às cláusulas e condições seguintes: