TAC 01/2017
Procedimento: 2021.0009614 - IC 02/14-URB - Loteamento Orla Ville. Aprovação. Luzimangues. Porto Nacional/TO.Supostas Irregularidades.
Envolvidos: Santa Helena Quatorze Empreendimentos e Participacoes Spe Ltda (nova Bairros Planejados)
Inicio do prazo: 01/12/2021
Documentos
Considerandos
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 01/2017/IC 02/2014, anexo.