Termo de Ajustamento de Conduta
Procedimento: 2017.0000287 - Utilização indevida de Área Pública Municipal
Envolvidos: Real Construtora e Administradora , 1aaron Comércio de Instalações Comerciais e Escritório Ltda, Recep Engenharia, Recep Engenharia – Real Construtora e Incorporadora Ltda
Inicio do prazo: 27/04/2018
Documentos
Considerandos
Aos dezenove dias do mês de abril de dois mil e dezoito, no gabinete desta 23ª Promotoria de Justiça, celebrou-se Termo de Ajustamento de Conduta com a representantes da empresa REAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (RECEP ENGENHARIA), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, conforme termos e cláusulas que seguem no documento anexo.