MPE-TO

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 001/2019

Aos 20 (vinte) dias de novembro de 2019, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85 e na forma do art. 29 da Resolução nº 005/2018 do CSMP/TO, de um lado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, presentado pela Promotora de Justiça titular da 14ª Promotoria de Justiça de Araguaína, Dra. Bartira Silva Quinteiro, que ao final assina, doravante denominado COMPROMITENTE, e, do outro lado, a empresa C. A. V. LEMOS – ME, nome fantasia MOBI CINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 08.913.231/0001-06, com estabelecimento comercial sediado na Avenida Marginal Neblina, Lt 01, Bloco D – Térreo, Setor Alaska, no município de Araguaína-TO, presentada pela gerente e preposta sra. ANA PEREIRA COSTA, brasileira, inscrita no CPF nº 874.992.821-04 e no RG nº 413.496 SSP/TO, residente na Rua das Mirindibas, Qd. L20, casa 18, residencial topázio, nessa cidade, conforme carta de preposição anexa, assistida pelo advogado da empresa, Dr. Elionai Rodrigues da Silva, OAB/TO – 6126, doravante denominada PRIMEIRA COMPROMISSÁRIA, e empresa SHEKINAH INCORPORAÇÃO E GESTÃO DE IMÓVEIS EIRELI – EPP, nome fantasia NEBLINA SHOPPING, registrada no CNPJ nº 19213592/0001-58, presentada pelo preposto MÁRIO VIEIRA MACHADO, brasileiro, casado, comerciante, nascido aos 27/08/1954, inscrito no CPF nº 066.989.641-15 e RG nº 339.767 SSP/GO, residente e domiciliado na Rua dos Carpinteiros, nº 1268, Jardim Paulista, nesta cidade, doravante denominado SEGUNDO COMPROMISSÁRIO têm entre si certo e avençado o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, o qual se regerá pelas cláusulas e condições ora estipuladas, com inteira submissão às disposições legais aplicáveis à espécie.

CONSIDERANDO a denúncia anônima recebida nessa Promotoria de Justiça, a qual originou o Inquérito Civil Público nº 2018.0007147, aduzindo que as salas do cinema de Araguaína não fornecem acessibilidade adequada aos portadores de deficiência e/ou mobilidade reduzida, “já que as mesmas tem em seus acentos exclusivos muita proximidade com a tela, comprometendo o campo de visão dos usuários, e os demais acentos encontram-se indisponíveis já que para ter acesso há escadas”;

CONSIDERANDO que, embora a empresa MOBI CINE tenha informado que “o estabelecimento segue a rigor todas as normas estabelecidas para o funcionamento regular desta modalidade de empreendimento (salas de projeções cinematográficas)” (evento 05), a fiscalização realizada pelo Departamento Municipal de Posturas e Edificações (DEMUP), dessa comarca, constatou que os assentos exclusivos estão localizados próximos a tela, ratificando o descrito na denúncia (evento 10);

CONSIDERANDO que a Comissão de Arquitetura e Engenharia da Procuradoria-Geral de Justiça inspecionou as salas de projeções do MOBI CINE e encontrou diversas inadequações, conforme parecer técnico juntado no evento 16, dentre elas: a) altura dos corrimãos e ângulo de visão dos espaços reservados estão em desacordo com a norma; b) quantidade reduzidas de assentos privativos para P.C.R e pessoas obesas; c) a locação dos sanitários incorreta e bacia sanitária instalada de modelo incorreto e ausência de barras de apoio, etc;

CONSIDERANDO que a vistoria do Corpo dos Bombeiros também constatou irregularidades nas salas de projeções cinematográfica, apontadas no Ofício nº 086/2019 – SESTEC/ARAGUAÍNA (evento 21);

CONSIDERANDO o teor do disposto no art. 23 do Decreto nº 5.296/2004, alterado pelo Decreto nº 9.404/2018:

Art. 23. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, conforme o disposto no art. 44 § 1º, da Lei 13.446, de 2015. (Redação dada pelo Decreto nº 9.404, de 2018)

§ 1º Os espaços e os assentos a que se refere o caput, a serem instalados e sinalizados conforme os requisitos estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, devem: (Redação dada pelo Decreto nº 9.404, de 2018)

I - ser disponibilizados, no caso de edificações com capacidade de lotação de até mil lugares, na proporção de: (Incluído pelo Decreto nº 9.404, de 2018)

         a) dois por cento de espaços para pessoas em cadeira de rodas, com a garantia de, no mínimo, um espaço; e (Incluído pelo Decreto nº 9.404, de 2018)

         b) dois por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com a garantia de, no mínimo, um assento; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.404, de 2018)

II - ser disponibilizados, no caso de edificações com capacidade de lotação acima de mil lugares, na proporção de: (Incluído pelo Decreto nº 9.404, de 2018)

         a) vinte espaços para pessoas em cadeira de rodas mais um por cento do que exceder mil lugares; e (Incluído pelo Decreto nº 9.404, de 2018)

         b) vinte assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida mais um por cento do que exceder mil lugares. (Incluído pelo Decreto nº 9.404, de 2018)

§ 2º Cinquenta por cento dos assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida devem ter características dimensionais e estruturais para o uso por pessoa obesa, conforme norma técnica de acessibilidade da ABNT, com a garantia de, no mínimo, um assento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.404, de 2018)

§ 3º Os espaços e os assentos a que se refere este artigo deverão situar-se em locais que garantam a acomodação de um acompanhante ao lado da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, resguardado o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário. (Redação dada pelo Decreto nº 9.404, de 2018)

§ 4º Nos locais referidos no caput, haverá, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a fim de permitir a saída segura de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de emergência. (Redação dada pelo Decreto nº 9.404, de 2018)

(…).

CONSIDERANDO que a empresa MOBI CINE de Araguaína-TO, ora COMPROMISSÁRIA, reconhece a existência das irregularidades/inadequações apontadas nos autos do Inquérito Civil nº 2018.0007147, em trâmite na 14ª Promotoria de Justiça de Araguaína;

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício de direitos e das liberdades funcionais das pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e a cidadania, conforme a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o espaço físico da COMPROMISSÁRIA à norma técnica da ABNT NBR 9050/2015, que dispõe sobre “acessibilidade a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos” e de dar prioridade nos atendimentos as pessoas portadoras de deficiência, aos idosos (com idade igual ou superior a 60 anos), as gestantes e lactantes e as pessoas com crianças de colo e os obesos, consoante a Lei nº 10.048/00, assegurando tratamento diferenciado, conforme previsto no art. 6º, §1º, com as adequações técnicas específicas previstas no art. 23, ambos do Decreto nº 5.296/2004;

RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com eficácia de título executivo extrajudicial, observando as seguintes cláusulas:

Das Disposições Específicas