Termo de Ajustamento de Conduta
Procedimento: 2017.0000414 - Apurar possíveis infrações à ordem urbanística municipal em decorrência de funcionamento de Lava Jato.
Envolvidos: Ferrari & Cardoso Ltda, Regatas Lava Jato
Inicio do prazo: 23/11/2017
Documentos
Considerandos
Segue anexa cópia do Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante esta Promotoria de Justiça, a fim de estabelecer regras para o funcionamento da empresa FERRARI E CARDOSO LTDA-ME, sob nome fantasia REGATAS LAVA JATO, de forma a respeitar as normas de direito urbanístico do Município de Palmas-TO, bem como os direitos de vizinhança dos moradores do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL J.K., principalmente no que tange à perturbação do sossego decorrente do uso de equipamentos e máquinas pelo lava jato.