MPE-TO

O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, por meio deste Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, doravante denominado COMPROMITENTE, e o MUNICÍPIO DE ANANÁS-TO pessoa jurídica de direito público interno, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Batista Nepomuceno, a teor do disposto no art. 5º, § 6º da Lei nº 7.347/85 e art. 211 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e

CONSIDERANDO as informações encaminhadas a esta Promotoria pelo CAOPIJE-Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância, Juventude e Educação, através da qual relatam uma série de irregularidades e fragilidades no Conselho Tutelar de ANANÁS-TO;

CONSIDERANDO a necessidade do município se adequar à Resolução nº 231/22, do CONANDA que dispõe que a lei orçamentária municipal deverá estabelecer dotação orçamentária específica para a implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas atividades;

CONSIDERANDO que, segundo a citada resolução, devem ser consideradas as seguintes despesas: custeio com mobiliário, água, luz, telefone (fixo e móvel), internet, computadores, entre outros equipamentos, além de espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar (seja por meio de aquisição ou locação), transporte adequado, permanente, exclusivo e em boas condições para o exercício da função, incluindo sua manutenção, assim como a segurança da sede e de todo o seu patrimônio;

CONSIDERANDO que a sede do Conselho Tutelar deve oferecer espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições dos conselheiros, assim como o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo: placa indicativa da sede do Conselho, sala reservada para o atendimento e recepção ao público, sala reservada para o atendimento dos casos, sala reservada para os serviços administrativos
e sala reservada para os Conselheiros Tutelares, de modo a possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos;

CONSIDERANDO que segundo a Lei Municipal nº 657/ 2023 a equipe de apoio deve ser composta de, pelo menos, (a) 01 auxiliar administrativo e (b) 01 motorista;

CONSIDERANDO que nos termo do art. 127 da Constituição federal, é dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO que a Constituição da República de 1988, em seu art. 227, caput, proclama como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

CONSIDERANDO que o art. 131 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), estabelece que o conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregando pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos na mencionada lei;

CONSIDERANDO, ainda, que em obséquio ao regramento insculpido no art. 132 da pisada e repisada Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da criança e do Adolescente) cada Município instalará no mínimo, um Conselho Tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução;

RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com força de título executivo extrajudicial, nos termos dos artigos 5º e 6º da lei 7.347/85 e 784, IV, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: