MPE-TO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS – doravante denominado COMPROMITENTE –, por intermédio da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araguaína-TO, pelo órgão de execução infra-assinado, e o Presidente da Câmara Municipal de Araguaína-TO, MARCOS ANTONIO DUARTE DA SILVA, assistido pelo Procurador da respectiva Casa Legislativa, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, a fim de celebrarem COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO para a composição, com vistas à criação de Plano Municipal de Promoção à Igualdade Racial, em face de discurso proferido em sessão plenária na Câmara Municipal de Araguaína-TO, na forma do artigo 5º, §6º, da Lei n.º 7.347/85, com base nas considerações expostas:

CONSIDERANDO que o art. 3º, inciso IV, da Constituição Federal dispõe que constitui objetivo da República Federativa do Brasil promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, “destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social”;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 5º, caput, da Constituição Federal, ‘todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, redação que constitui a noção de igualdade formal;

CONSIDERANDO que a Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) garante à população negra a efetivação de igualdade de oportunidades, da defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos;

CONSIDERANDO que tais valores, que inspiram as normas e os princípios que compõem o ordenamento jurídico nacional, devem pautar as ações de todas as instituições, governos, agentes públicos e políticos, bem como de toda a sociedade civil e das empresas privadas, sempre no sentido de apoiar e incentivar ações que visem a abolir e reduzir o racismo institucional e estrutural no país, a discriminação étnico-racial e as desigualdades sociais fundadas em preconceitos que possam ser identificados na sociedade brasileira;

CONSIDERANDO que a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, promulgada pelo Decreto n.º 10.932/2022, reconhece o dever de se adotarem medidas nacionais e regionais para promover e incentivar o respeito e a observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais de todos os indivíduos e grupos sujeitos a sua jurisdição, sem distinção de raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica;

CONSIDERANDO a necessidade de se instituir, implementar e consolidar políticas públicas de município para a igualdade racial, garantindo o conjunto de diretrizes e objetivos estratégicos para a elaboração e execução das ações e programas direcionados a igualdade de raça e etnia, gênero, respeito às crenças religiosas e combate a qualquer outro tipo de intolerância ou discriminação; CONSIDERANDO que no dia 20 de junho de 2022, o parlamentar Marcos Duarte, enquanto Presidente da Casa Legislativa de Araguaína, se referiu ao vereador Alcivan José (PP) como “negro de alma branca”;

CONSIDERANDO que o Sr. Alcivan manifestou expresso repúdio à mencionada declaração, trazendo inconformismo e tristeza com a prática preconceituosa naturalizada pelo parlamentar (vídeo disponível nos autos de ICP 2022.0005196, evento 7);

CONSIDERANDO que o discurso discriminatório e ofensivo manifestado pelo parlamentar, no momento em que se vale do alcance que as suas funções públicas permite, deve ser coibido, pois incita a propalação do ódio à diversidade de raças vedado pela Constituição Republicana;

CONSIDERANDO que o comportamento do parlamentar naturaliza a incorporação de falas racistas no cotidiano da atividade pública, o que destoa do esperado de um ocupante de cargo público enquanto representante do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO que o Poder Legislativo deve oportunizar, por meio de seus representantes, movimentos sociais que direcionam políticas públicas afirmativas à população negra e, especialmente, de combate ao racismo, com o objeto precípuo de fortalecer a legislação no tocante à temática;

CONSIDERANDO que o discurso gerou grande repercussão no Município, sendo objeto de manifestação do Núcleo Especializado de Questões Étnicas e Combate ao Racismo (Nucora) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – CEPIR e do site de notícias G1;

CONSIDERANDO o propósito de convergir esforços e estabelecer as ações adequadas, conforme supramencionados, as responsabilidades para atingir os objetivos CELEBRAM AS PARTES O PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos termos constantes das cláusulas abaixo.