MPE-TO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, presentando pelo Promotor de Justiça de Wanderlândia/TO, que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, e a CÂMARA DE VEREADORES DE WANDERLÂNDIA/TO, devidamente representada por seu Presidente, o vereador Adriano Lima de Sousa, assistido pela assessora jurídica da respectiva Câmara de Vereadores, Dra. Luiza Danyela Silvério Costa OAB/TO nº 8799, doravante denominado COMPROMITENTE, celebram, nos autos do Procedimento Preparatório nº 2023.0007758, COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO para REGULAMENTAR O USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE WANDERLÂNDIA/TO, na forma do artigo 5.º, § 6.º, da Lei n.º 7.347/85, e o artigo 585, incisos II e VII, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 

CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público, dentre outras, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (CF/88, art. 129, II e III);

CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em resguardo dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais, o da legalidade, da publicidade, da eficiência e, ainda, da probidade administrativa;

CONSIDERANDO que, dentre as atribuições desta Promotoria de Justiça, estão a fiscalização e a adoção de medidas necessárias para zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição;

CONSIDERANDO que os agentes da Administração Pública, ao serem investidos nessa função, assumem para a coletividade o compromisso de bem servi-la, porque outro não é o desejo do povo, como legítimo destinatário dos bens, serviços e interesses administrados pelo Estado;

CONSIDERANDO a importância do controle social que consiste na participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle da Administração Pública, como complemento indispensável ao controle institucional realizado pelos órgãos que fiscalizam os respectivos recursos públicos;

CONSIDERANDO que a adoção de mecanismos de autocomposição pacífica dos conflitos, controvérsias e problemas é uma tendência mundial, decorrente da evolução da cultura de participação, do diálogo e do consenso;

CONSIDERANDO a importância da prevenção e da redução da litigiosidade, e que as controvérsias e os conflitos envolvendo o Poder Público e/ou particulares, notadamente aquelas de natureza coletiva, podem ser resolvidas de forma célere, justa, efetiva e implementável;

CONSIDERANDO as informações constantes no Procedimento Preparatório nº 2023.0007758, dando conta de possíveis deslocamentos com veículos oficiais para fins particulares e a fragilidade do sistema de controle de frota no âmbito da Câmara de Vereadores de Wanderlândia/TO;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/85, o Ministério Público pode firmar com os interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

FIRMA-SE o presente ajuste a fim de que sejam cumpridas as obrigações dispostas nas cláusulas que seguem: