TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Procedimento: 2017.0001547 - INÉRCIA NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTNS
Envolvidos: Município de Cariri do Tocantins/to
Inicio do prazo: 18/01/2019
Documentos
Considerandos
Junto aos autos o Termo de Ajustamento de Conduta entabulado com o Município de Cariri do Tocantins, nesta data, objetivando a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos, inclusive de procurador e contador, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Nos termos do disposto no art. 35 da Resolução nº 005/2018 do CSMP, determino seja encaminhada uma via do TAC ao setor de publicações do MPTO e outra ao CSMP, por meio do sistema E-doc, no prazo de até três dias.
Determino, ainda, seja encaminhada cópia do TAC ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, para juntada nos autos do processo nº 343/2017.
Cumpra-se, após, conclusos para providências inerentes à promoção de arquivamento deste ICP, nos termos do art. 34 e seguintes da Resolução nº 005/2018 do CSMP.