Acordo entre Prefeitura de Sandolândia e MPTO garante reestruturação do Conselho Tutelar

A Promotoria de Justiça de Araguaçu e a Prefeitura de Sandolândia avançaram nas negociações para sanar uma ação civil pública (ACP) que aponta a falta de estrutura do Conselho Tutelar do município. Em reunião realizada nessa quarta-feira, 24, que também contou com a participação de membros do Conselho Tutelar, foi construído um plano detalhado que servirá de base para a celebração de um acordo judicial. O objetivo é garantir melhores condições de trabalho aos conselheiros e um atendimento mais eficaz às crianças e adolescentes da cidade.

A ação judicial foi movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) após vistorias constatarem uma série de deficiências que comprometem a atuação do órgão, como a falta de equipamentos, mobiliário inadequado e um veículo em condições precárias de uso. Após uma audiência de conciliação, as partes concordaram em suspender o processo por 90 dias para buscar uma solução amigável, o que culminou no plano de acordo elaborado durante o encontro.

O promotor de Justiça responsável pelo caso, Jorge Jose Maria Neto, destacou a importância do diálogo para a resolução do conflito. "A construção deste plano representa uma vitória para a sociedade de Sandolândia, em especial para suas crianças e adolescentes. Um Conselho Tutelar bem equipado é a linha de frente na proteção de direitos, e o compromisso delineado hoje pelo Poder Executivo municipal é um passo fundamental para assegurar que esse trabalho seja realizado com a dignidade e a eficiência que a lei exige. O Ministério Público seguirá fiscalizando cada etapa até a formalização do acordo e seu integral cumprimento", afirmou.

Conforme a proposta construída, a Prefeitura de Sandolândia se comprometerá com as seguintes melhorias:

- Entrega de um veículo em plenas condições de uso no prazo de 30 dias, aguardando apenas a finalização de um processo de licitação;

- Um novo celular para o plantão já foi entregue, e um plano de telefonia com custeio contínuo será ativado em até 60 dias;

- Um computador funcional será disponibilizado em até 60 dias. Os conselheiros também receberão uniformes para identificação em diligências no mesmo prazo;

- Será apresentado, em até 90 dias, um projeto de lei ou regulamento para o pagamento de verba indenizatória pelos plantões, uma demanda antiga da categoria;

- O município reforça o compromisso de manter o investimento na capacitação e formação contínua dos conselheiros.

O plano construído será agora formalizado em um termo de acordo e submetido à Justiça para homologação, quando passará a ter força de título executivo judicial. 

Falta de água

O Ministério Público avalia a convocação de uma audiência pública para debater a crise no abastecimento de água em Sandolândia. A Promotoria de Justiça de Araguaçu atuará para solucionar o problema de falta de água que afeta o município. Após uma visita técnica realizada às instalações de tratamento da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), o promotor de Justiça Jorge Jose Maria Neto anunciou que o órgão irá deliberar sobre a necessidade de convocar uma audiência pública para tratar do tema. A visita contou também com a presença do prefeito municipal Luciano Alves, e do presidente da Câmara de Vereadores de Sandolândia , Athos Diego Ribeiro De Souza.

Durante a inspeção, o promotor ouviu diversos relatos da comunidade sobre as constantes interrupções no fornecimento, atribuídas à precariedade da infraestrutura. A gravidade da situação foi evidenciada pela suspensão das aulas na rede de ensino da cidade na mesma data, em decorrência direta da falta de água.