Diálogos de Cidadania: especialistas debatem Direitos do Consumidor e Direitos Humanos

Sob o tema central da legislação consumerista e dos direitos fundamentais, o evento "Diálogos de Cidadania: o Código do Consumidor e os Direitos Humanos" reuniu especialistas e o público para discutir a relevância da água potável como direito fundamental, a problemática do racismo nas relações de consumo e a urgência do superendividamento. A iniciativa, promovida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), foi realizada na última segunda-feira, 31, em Palmas, como parte das comemorações do Dia do Consumidor, celebrado em 15 de março. 

O evento, promovido pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid) em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público (Cesaf-ESMP), configurou-se como um espaço de diálogo e aprendizado sobre temas de grande relevância para a sociedade brasileira.

A coordenadora do Caoccid, promotora de Justiça Cynthia Assis, abriu o debate com uma reflexão sobre a necessidade de se repensar o modelo de desenvolvimento atual. "As obrigações contratuais são a evidência de que nosso modelo de desenvolvimento precisa ser sempre refletido e debatido, como um modelo a ser melhorado", afirmou. 

Direito à água 

Complementando a discussão, o promotor de Justiça Felipe Teixeira Neto, do Ministério Público do Rio Grande do Sul, abordou sobre a qualidade da água como direito fundamental. "A água potável é um direito humano essencial, indispensável à vida com dignidade", afirmou o promotor, ressaltando o papel crucial do Ministério Público na fiscalização e defesa desses direitos. 

Racismo nas relações de consumo

O diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) e membro da Comissão de Igualdade Racial da OAB/DF, Jonas Sales Fernandes, trouxe à tona a discussão sobre o racismo nas relações de consumo. "O racismo não é individual, é coletivo", enfatizou Fernandes, defendendo a necessidade de responsabilização das empresas por práticas discriminatórias. Ele criticou a visão de que o racismo seria uma questão meramente individual e propôs a transferência da responsabilidade do CPF para o CNPJ, visando incentivar as empresas a adotar medidas antirracistas em suas políticas e práticas.

Superendividamento

A coordenadora do Núcleo de Atendimento ao Superendividado do Procon Tocantins, Liliane de Moura Borges, apresentou os desafios do superendividamento e as ferramentas legais para auxiliar os consumidores nessa situação. "70% da população brasileira está superendividada", alertou Borges, destacando a importância das audiências coletivas para promover o diálogo e viabilizar acordos entre credores e superendividados. Ela ressaltou que essas audiências são uma solução eficiente e menos burocrática para a resolução de conflitos, mas alertou para a falta de interesse das instituições financeiras em negociações extrajudiciais, o que muitas vezes torna a ação judicial a única alternativa viável.

Liliane também compartilhou dados relevantes sobre os atendimentos para processos de renegociação de dívidas por superendividamento realizados no Procon de Palmas em 2024. Segundo os dados, a maioria dos solicitantes era mulher e pessoas casadas. A principal fonte de renda dos superendividados é o serviço público, e muitos possuem entre 3 e 4 credores.

Participantes

O evento contou com a participação, na mesa de abertura, do subprocurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti; do superintendente do Procon-TO, Euclides Correia Costa; do conselheiro substituto Márcio Aluísio Moreira Gomes, representando o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Alberto Sevilha; e do presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), Francisco Brandes Júnior.

Além deles, estiveram presentes o diretor de Direitos Humanos da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça, Romeu Aloisio Felix; o secretário municipal de Igualdade Racial e Direitos Humanos, Eduardo Azevedo; o coordenador do curso de direito do Centro Universitário Maurício de Nassau (Uninassau), Virgílio Ricardo Coelho Meireles; e o coordenador do curso de direito da Faculdade de Palmas (Fapal).

Texto: Shara Alves de Oliveira/ Cesaf-ESMP