Ministério Público fiscaliza aplicação de recursos do Fundo Penitenciário do Estado do Tocantins

O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou, nesta sexta-feira, 14, procedimento administrativo para acompanhar a execução dos recursos do Fundo Penitenciário do Estado do Tocantins (Funpes).

Criado pela Lei Estadual nº. 3.229/2017, o Funpes tem como finalidade proporcionar recursos para o aprimoramento do Sistema Penitenciário do Estado do Tocantins, inclusive em termos de solução para o déficit de vagas. 

Transferências da União para o TO

O fundo estadual tem como fonte principal os repasses do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Entre 2016 e 2023, essas transferências fundo a fundo somaram R$ 74.542.632,29, dos quais somente R$ 58.059.042,39 foram efetivamente investidos.

As informações foram levantadas pelo Gaesp com base no site da Secretaria Nacional de Políticas Penais.

Providências

Como parte da fiscalização, o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública solicitará informações à Secretaria Estadual da Cidadania e Justiça quanto à baixa aplicação dos recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional. 

Também será solicitado à Secretaria Estadual da Cidadania e Justiça o envio de relatório de execução orçamentária do fundo estadual referente aos quatro últimos semestres.

O Conselho Gestor do Fundo Penitenciário Estadual e a Secretaria Nacional de Políticas Penais também serão comunicados quanto à fiscalização promovida pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do MPTO, para que contribuam com o eventual envio de informações.

A fiscalização do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública é fundamentada na Recomendação n. 105/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que orienta quanto à atuação das unidades do Ministério Público brasileiro na fiscalização de verbas do Fundo Penitenciário Nacional, entre outras providências.