Programa de TV do MPTO aborda inclusão da proteção de dados no rol dos direitos fundamentais

Saulo Vinhal é entrevistado por Isabelle Figueiredo na edição de abril

O programa “Ministério Público em Ação” deste mês de abril tem como destaque uma entrevista com o promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa, em que é abordada a inclusão da proteção de dados pessoais na lista de direitos fundamentais do cidadão, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 115/2022. Ele também comenta como essa novidade dialoga com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Além de trazer informações sobre o direito à privacidade, sobre o crime da apropriação da aposentadoria, pensão e outros rendimentos da pessoa idosa, o programa explica como o Ministério Público atua na proteção dos direitos do idoso.

O “Ministério Público em Ação” é veiculado na TV Assembleia e fica disponível para acesso também no canal do MPTO no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=CLR3MEUyp0w&t=54s