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Colégio de Procuradores altera atribuição de suas comissões

Atualizado em 14/09/2020 19:15

Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 14, o Colégio de Procuradores de Justiça alterou as atribuições da sua Comissão de Assuntos Administrativos (CAA) e da sua Comissão de Assuntos Institucionais (CAI).


Nesse sentido, caberá à CAA analisar proposições referentes às competências do artigo 20, incisos II e III da Lei Complementar nº 51, e proposições que versem sobre os regimentos internos dos órgãos do Ministério Público (excetuando o do Conselho Superior).


Já a CAI analisará questões referentes aos incisos I, XIV e XVII do artigo 20 da Lei Complementar nº 51, e proposições que versem sobre os regimentos internos dos órgãos do Ministério Público (excetuando o do Conselho Superior).


Também foi recebida e distribuída à CAA a proposta de alteração do Regimento Interno do MPTO, adequando-o aos termos da Resolução nº 171/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que trata sobre a Política Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério Público.


A procuradora-geral de Justiça, Maria Cotinha Bezerra Pereira, também comunicou os integrantes do colegiado sobre a entrega das obras de ampliação do Anexo I da PGJ, que ocorrerá no próximo dia 18, às 9h.


Durante a sessão, o coordenador da Força-Tarefa Ambiental, José Maria da Silva Júnior, apresentou o plano de trabalho do grupo. A Força-Tarefa atuará avaliando os procedimentos administrativos referentes a reservas legais com indícios de fraudes; examinando os Cadastros Ambientais Rurais (CARs) emitidos entre 2012 e 2014 que também possuam indicativo de fraudes; investigando os alertas de desmatamento; e apurando os registros de incêndios florestais.


No que se refere à apuração de incêndios criminosos, além de trabalhar com base  nos dados coletados pelo Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) do MPTO, o grupo também analisará os procedimentos encaminhados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e Polícia Militar Ambiental.

Também serão distribuídos aos integrantes da Força-Tarefa os processos já ajuizados, para que estes avaliem a tramitação.