CNPCP edita resolução com diretriz que propõe a participação da sociedade civil na política penitenciária

Foi publicada no dia 18 de setembro, no Diário Oficial da União, a Resolução n. 03/2019, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que propõe como Diretriz de Política Penitenciária o fortalecimento da participação da sociedade civil na Execução Penal, por meio das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC).

Na prática, atendendo a pedido do Depen, o CNPCP permitiu que as APACs tenham regras excepcionais em relação às normas ordinárias publicadas pelo Conselho para unidades prisionais comuns. O reconhecimento vai permitir que o DEPEN passe a custear a construção e reforma de unidades prisionais no sistema apaqueano.

A iniciativa busca implementar parcerias de mútua colaboração para enfrentamento das problemáticas vivenciadas no sistema prisional, marcadas por um cenário conflituoso, que demanda atuação coletiva e intersetorial para oportunizar melhores resultados no processo de execução da pena e reintegração social de pessoas em cumprimento de penas privativas de liberdade.

Os investimentos do Departamento Penitenciário Nacional, a partir do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, serão decididos em conjunto com a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados – FBAC. Estão previstos, na primeira fase, investimentos na ordem de 20 milhões para gerar cerca de 1000 vagas.

A edição da resolução deu-se após a submissão de minuta especifica pelo Departamento Penitenciário Nacional ao CNPCP, proposta que foi aprovada por unanimidade, na última reunião do Colegiado, dia 13 de setembro, no estado de São Paulo.

A metodologia apaqueana já é consagrada como boa prática no sistema prisional, com exemplos em diversas unidades da federação, materializando preocupação externada na Lei de Execução Penal, especialmente no que concerne à "cooperação da comunidade nas atividades de Execução da pena e da medida de segurança (art. 4°).

Histórico

As Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – (APAC) são entidades civis sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria. Elas podem ser formadas por qualquer grupo de pessoas da comunidade e visam auxiliar os Poderes Judiciário e Executivo na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade, nos regimes fechado, semiaberto e aberto. O objetivo delas é gerar a humanização das prisões, sem deixar de lado a finalidade punitiva da pena.

A Metodologia Apaqueana qualifica a política de execução penal porque amplia as suas capacidades de atuação, envolvendo a comunidade local no processo, ao mesmo tempo em que incentiva a gestão pública democrática, valorizando a sociedade civil como parceira do Estado na efetivação de direitos.

Atualmente, aproximadamente 4 mil pessoas cumprem pena nos Centros de Reintegração Social que utilizam essa metodologia.

Confira a Resolução na integra Aqui