MPTO expede recomendação para que Município providencie sinalização em cruzamento da capital

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 23ª Promotoria de Justiça da Capital, expediu nesta quarta-feira, 21, recomendação administrativa à prefeita de Palmas, Cinthia Alves Caetano, para que promova, no prazo de 30 dias, a instalação da sinalização de trânsito e providencie semáforos no cruzamento da avenida LO-29 com a Avenida Teotônio Segurado.

A promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta justifica que os problemas decorrentes da sinalização de trânsito deficiente no local têm sido alvo de reclamações junto à promotoria de Justiça e que a sinalização inadequada coloca em risco a integridade física e a vida das pessoas que precisam trafegar pelo trecho.

Em razão destes problemas, a recomendação orienta que sejam instaladas faixas horizontais e placas nos sentidos Norte/Sul e Leste/Oeste, bem como semáforos para regular o trânsito e diminuir a ocorrências de acidentes automobilísticos.

A inobservância da recomendação poderá ser entendida como “dolo” para fins de responsabilização civil e criminal dos autores, por ação ou omissão, podendo figurar inclusive improbidade administrativa. (Denise Soares)