PGJ assina ato que regulamenta o serviço de diligências no Ministério Público do Tocantins

O Procurador-Geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, editou o Ato nº 069/2019, publicado nesta sexta-feira, 07, com o objetivo de regulamentar o serviço de diligências no âmbito do Ministério Público do Tocantins (MPTO).

O Ato estabelece a divisão em regionais para a prestação das diligências, de forma a racionalizar e otimizar as atividades do MPTO. Ao todo, 18 Promotorias de Justiça onde existem servidores no cargo de Oficial de Diligências vão atuar como provedoras de outras 24 Promotorias de Justiça que não dispõem de servidores nesse cargo.

A publicação desse ato no Diário Oficial Eletrônico nº 768, de 07 de junho de 2019, vem ao encontro da deliberação do Colégio de Procuradores de Justiça que na 117ª Sessão Extraordinária aprovou o Relatório Conclusivo da Comissão de Dimensionamento e Redistribuição de Recursos Humanos do MPTO e autorizou a regulamentação do trabalho dos Oficiais de Diligências em unidades regionais.

A íntegra do Ato nº 069/2019 pode ser conferida em anexo. (Marcelo de Deus)