Conselho Superior aprova resolução que normatiza a instauração e o trâmite de procedimentos extrajudiciais

A instauração e a tramitação de procedimentos extrajudiciais no âmbito do MPE foi normatizada pelo Conselho Superior do Ministério Público, na sessão ordinária desta terça-feira, 13.

Na ocasião, foi aprovada minuta de resolução que institui norma referente à abertura e ao trâmite dos procedimentos referentes aos interesses e direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, bem como aos compromissos de ajustamento de conduta, às recomendações, às audiências públicas e às cartas precatórias no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins.

Após todas as deliberações da sessão, o Procurador-Geral de Justiça e presidente do Conselho Superior, José Omar de Almeida Júnior, informou a situação de recente vacância da 29ª Promotoria de Justiça da Capital e sugeriu que a Corregedoria-Geral estude a possibilidade de redistribuição das atribuições deste órgão. A sugestão de estudo foi acatada pelos membros do Conselho Superior, em votação unânime. (Flávio Herculano)