Ingresso de novos presos provisórios na CCP de Gurupi está proibido em razão de interdição

Atuação é do Promotor de Justiça Reinaldo Koch Filho

Atendendo a pedido formulado pelo Ministério Público Estadual (MPE), o Poder Judiciário determinou, em 11/10/2018, a interdição parcial da Casa de Prisão Provisória (CPP) de Gurupi, em razão da superlotação da unidade prisional. A partir de 10/11/18 está proibido o ingresso de novos presos provisórios na unidade.

Segundo os termos da decisão, a CPP poderá custodiar presos até o limite suportável, que é o dobro de sua capacidade legal.

Desse modo, ficou proibida a custódia de presos condenados na CCP de Gurupi e determinado que os presos nesta situação devem ser transferidos, no prazo de quinze dias, para estabelecimento adequado ao cumprimento da pena.

Também ficou decidido que o atual contingente da unidade prisional deverá ser reduzido, mediante a transferência de presos condenados e a proibição do ingresso de novos presos provisórios, até que se atinja a quantidade de 50 presos.

Conforme informação prestada em 27 de setembro deste ano, a CPP de Gurupi encontra-se com uma população carcerária total de 152 presos, sendo destes 105 presos provisórios, 44 presos condenados e 3 presos por inadimplemento de prestação de alimentos. A capacidade legal da unidade é para 25 presos.

A interdição da unidade prisional foi requerida pela 3ª Promotoria de Justiça de Gurupi em agosto deste ano, sob a alegação de que a CPP de Gurupi encontrava-se com contingente 560% acima do permitido pela Lei de Execuções Penais. Segundo o MPE, a superlotação, além de colocar em risco a segurança do local, fere o princípio da dignidade humana.

Também foi sustentado pelo Promotor de Justiça Reinaldo Koch Filho que a unidade se encontra com sua finalidade desvirtuada, uma vez que são mantidos, no mesmo ambiente prisional, presos provisórios e condenados. Estes deveriam estar no Centro de Reeducação Social Luz do Amanhã de Cariri, porém, não foram transferidos para o local porque dois dos cinco pavilhões estão desativados, em função de uma reforma que se encontrava paralisada.