Plenário aprova enunciado sobre atos de procuradores-gerais na função de ordenador de despesas ou de gestão

Ascom/CNMP

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 13 de junho, proposta de enunciado que dispõe sobre a impossibilidade de revisão de atos praticados pelo procurador-geral como ordenador de despesas e/ou matéria de execução orçamentária ou de gestão por parte de qualquer outro órgão colegiado do respectivo Ministério Público. A decisão do Colegiado ocorreu durante a 11ª Sessão Ordinária de 2017, realizada em Brasília/DF.

A redação do enunciado proposto pelo conselheiro e presidente da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público, Fábio Stica (CPAMP/CNMP), diz que: “Atos praticados por Procuradores-Gerais, ou por seus delegatários, na função de ordenador de despesas ou de gestão, não podem ser revistos por qualquer órgão colegiado dentro da própria instituição”.